| Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2003, Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços do 'Plano de Integração do Governo Electrónico (EGI)'. |
2003/04/21 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 2/2003, Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para a aquisição do 'Plano de Integração do Governo Electrónico (EGI)', destinado ao uso dos mesmos Serviços. |
2003/05/14 |
| Lei n.º 5/2005, Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas. |
2005/08/08 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 8/2006, Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão (Governo Electrónico), ministrado pela Huazhong University of Science and Technology. |
2006/01/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2008, Cria o Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos. |
2008/03/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2011, Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
2011/08/08 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2012, Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Projecto de Construção dos Componentes Operacionais Básicos da Plataforma de Aplicação do Governo Electrónico». |
2012/10/15 |
| Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 33/2012, Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para o fornecimento do Projecto de Construção dos Componentes Operacionais Básicos da «Plataforma de Aplicação do Governo Electrónico» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
2012/10/31 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2014, Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2012. |
2014/05/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2017, Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública. |
2017/04/03 |
