https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46252Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45714Relativo à aplicabilidade, com as necessárias adaptações, das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) nos actos de comunicações oficiais e de processamento de documentos por meios electrónicos entre os Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau e o Ministério Público ou os serviços públicos.DSAJ2025/04/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45664Aprova as Regras da Publicação de Editais e de Outros Actos Sujeitos a Publicidade nos Termos do Disposto na Lei por Meios Electrónicos no Sítio dos Tribunais na Internet. DSAJ2025/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45215Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45221Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45134Altera o Regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018, e o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020. DSAJ2024/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45118Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público. DSAJ2024/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45063Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2020 — Regulamentação da governação electrónica. DSAJ2024/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45002Alteração à Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica e à Lei n.º 5/2022 – Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos. DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43638Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.DSAJ2022/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43590Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais.DSAJ2022/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43578Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais. DSAJ2022/08/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43471Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo.DSAJ2022/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43430Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. DSAJ2022/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43431Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. DSAJ2022/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42150Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador.DSAJ2020/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42135Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica).DSAJ2020/09/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41992Regulamentação da governação electrónica.DSAJ2020/07/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41755Governação electrónica.DSAJ2020/03/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40410Serviços electrónicos.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38529Cria a Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública.DSAJ2017/04/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34558Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2012. DSAJ2014/05/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32528Subdelega poderes no director dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para o fornecimento do Projecto de Construção dos Componentes Operacionais Básicos da «Plataforma de Aplicação do Governo Electrónico» à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. DSAJ2012/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32486Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Projecto de Construção dos Componentes Operacionais Básicos da Plataforma de Aplicação do Governo Electrónico». DSAJ2012/10/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30962Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. DSAJ2011/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26775Cria o Grupo de Trabalho para a Codificação dos Caracteres Chineses dos Sistemas Informáticos.DSAJ2008/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24384Reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Gestão (Governo Electrónico), ministrado pela Huazhong University of Science and Technology.DSAJ2006/01/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23779Estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas.DSAJ2005/08/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21440Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, como outorgante, no contrato para a aquisição do 'Plano de Integração do Governo Electrónico (EGI)', destinado ao uso dos mesmos Serviços.DSAJ2003/05/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21369Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços do 'Plano de Integração do Governo Electrónico (EGI)'.DSAJ2003/04/21