| Regulamento Administrativo n.º 35/2018, Serviços electrónicos. |
2018/12/27 |
| Despacho do Procurador n.º 1/2020, Respeitante às disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) são aplicáveis à actividade administrativa do Gabinete do Procurador. |
2020/09/28 |
| Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. |
2022/06/20 |
| Lei n.º 6/2022, Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos. |
2022/06/20 |
| Ordem Executiva n.º 28/2022, Altera o modelo do cartão de passagem fronteiriça de veículo. |
2022/07/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2022, Define a utilização da plataforma electrónica específica dos tribunais para o envio de peças processuais. |
2022/08/22 |
| Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância n.º 1/2022, Aprova as Regras de Utilização da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais e as Especificações dos Requisitos Técnicos da Plataforma Electrónica Específica dos Tribunais. |
2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2022, Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. |
2022/09/26 |
| Despacho do Procurador n.º 4/2024, Respeitante às situações em que as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e da Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos) se aplicam ao Gabinete do Procurador e ao Ministério Público. |
2024/08/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2024, Altera o Regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018, e o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020. |
2024/08/26 |
