| Decreto-Lei n.º 56/99/M, Aprova o Código do Registo Comercial. |
1999/10/11 |
| Código do Registo Comercial, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/M |
1999/10/11 |
| Lei n.º 5/2000, Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código. |
2000/04/27 |
| Lei n.º 6/2012, Alteração ao Código do Registo Comercial. |
2012/04/23 |
| Lei n.º 12/2019, Lei do registo comercial de embarcações. |
2019/06/24 |
| Ordem Executiva n.º 116/2019, Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. |
2019/09/18 |
