https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46113Republica integralmente o Código do Registo Comercial.DSAJ2025/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45920Lei dos fundos de investimento.DSAJ2025/07/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45215Electronização dos registos predial e comercial e do notariado. DSAJ2024/10/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41144Aprova a Tabela de emolumentos do registo comercial de embarcações. DSAJ2019/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40902Lei do registo comercial de embarcações. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32037Versões em língua chinesa e em língua portuguesa do artigo 64.º da Lei n.º 6/2012 «Alteração ao Código do Registo Comercial», publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 17/2012, I Série, de 23 de Abril. DSAJ2012/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31957Alteração ao Código do Registo Comercial. DSAJ2012/04/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18605Altera o Código do Registo Comercial e revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 56/99/M e do mesmo Código.DSAJ2000/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17585Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 56/99/MDSAJ1999/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17576Aprova o Código do Registo Comercial.DSAJ1999/10/11