Permanência de Trabalhadores Não-Residentes
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Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Lei n.º 10/2020, Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2020/07/06 |
| Lei n.º 4/2013, Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). | 2013/04/15 |
| Lei n.º 21/2009, Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2009/10/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2020/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2010, Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. | 2010/04/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020, Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente. | 2020/09/14 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 197/2010,  - Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente. |
2010/07/05 |
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Despacho n.º 15/GM/97, - Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/90, de 10 de Agosto. |
1997/03/10 |
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Despacho n.º 96/GM/90, - Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 24/GM/88. |
1990/08/20 |
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Despacho n.º 49/GM/88, - Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local. |
1988/05/16 |
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Despacho n.º 12/GM/88, - Respeitante à importação de mão-de-obra. |
1988/02/01 |
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