https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45755Altera o modelo de impresso da declaração de transferência de trabalhador não residente especializado, aprovado pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018.DSAJ2025/05/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42123Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente.DSAJ2020/09/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42008Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 8/2010 — Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41952Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2020/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39825Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2018/05/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33170Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes). DSAJ2013/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29688Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente.DSAJ2010/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29398Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29406Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes. DSAJ2010/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28642Lei da contratação de trabalhadores não residentes.DSAJ2009/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18274Determina a publicação em língua chinesa dos Despachos n.os 12/GM/88, de 1 de Fevereiro, e 49/GM/88, de 16 de Maio.DSAJ1999/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14911Aprova o novo modelo do título de identificação de trabalhador não-residente. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/90, de 10 de Agosto.DSAJ1997/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8059Estabelecendo medidas quanto ao recrutamento de mão-de-obra especializada ou que não se encontre normalmente disponível em Macau, atentas as condições do mercado local.DSAJ1988/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7839Respeitante à importação de mão-de-obra.DSAJ1988/02/01