Tradução e Divulgação Jurídica
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Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
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| Decreto-Lei n.º 101/99/M, Aprova o estatuto das linguas oficiais. | 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 103/99/M, Clarifica as normas pelas quais se rege a ortografia da língua portuguesa. | 1999/12/13 |
| Despacho n.º 35/GM/97, Determina que a publicação no Boletim Oficial de Macau da versão em língua chinesa de qualquer acto normativo vigente que tenha sido aprovado pelo Governador e publicado sem versão nessa língua pode ser determinada a todo o tempo, mediante despacho do Governador. | 1997/06/16 |
| Despacho n.º 121/GM/88, Determinando que os Serviços Públicos do Território forneçam ao Gabinete dos Assuntos de Justiça uma listagem actualizada das leis em vigor na sua área de jurisdição. | 1988/11/21 |
| Despacho n.º 32/SAAEJ/97, Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços de tradução e interpretação prestados pelo Centro de Tradução da Administração Pública. | 1997/07/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho n.º 13/SAAEJ/94,  - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de tradução e interpretação prestados pelo Centro de Tradução da Administração Pública. |
1994/06/14 |
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Decreto-Lei n.º 16/92/M, - Transfere as atribuições e competências cometidas à Escola Técnica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses para a Escola de Línguas e Tradução do Instituto Politécnico de Macau. |
1992/03/02 |
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Despacho n.º 16/GM/92, - Cria a Comissão de Acompanhamento da Situação Linguística de Macau. |
1992/02/24 |
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Decreto-Lei n.º 11/89/M, - Estabelece o uso da língua chinesa nos diplomas do Governo. |
1989/02/20 |
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Decreto-Lei n.º 87/88/M, - Estabelece a língua de redacção das propostas, bem como dos documentos que as instruem, nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas. |
1988/09/12 |
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