Regime de gestão dos vendilhões

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▲
Lei n.º 22/2024, Regime de gestão dos vendilhões.	2024/12/02
Regulamento Administrativo n.º 1/2025, Regulamentação do regime de gestão dos vendilhões.	2025/02/24

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2025, Isenção, durante o ano de 2026, para os arrendatários das bancas dos mercados públicos no pagamento da renda e para os residentes da Região Administrativa Especial de Macau no pagamento das taxas de emissão e renovação da licença de vendilhão, bem como a não cobrança das taxas de inspecção.	2025/12/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2025, Aprova a tabela de taxas da licença de vendilhão.	2025/02/10
Lei n.º 6/2021, Regime de gestão dos mercados públicos.	2021/06/28

30/12/2025 17:59:51 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo