https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46281Isenção, durante o ano de 2026, para os arrendatários das bancas dos mercados públicos no pagamento da renda e para os residentes da Região Administrativa Especial de Macau no pagamento das taxas de emissão e renovação da licença de vendilhão, bem como a não cobrança das taxas de inspecção.DSAJ2025/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45573Regulamentação do regime de gestão dos vendilhões. DSAJ2025/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45543Aprova a tabela de taxas da licença de vendilhão. DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45304Regime de gestão dos vendilhões. DSAJ2024/12/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42694Regime de gestão dos mercados públicos.DSAJ2021/06/28