Agência Única
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| Lei n.º 8/2021, Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. | 2021/06/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 2/2024,  - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
2024/01/15 |
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Regulamento Administrativo n.º 36/2018, - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. |
2018/12/27 |
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Regulamento Administrativo n.º 16/2003, - Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única. |
2003/07/07 |
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