https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44678Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas. DSAJ2024/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44063Regulamentação da Lei da actividade dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. DSAJ2023/04/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42696Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40411Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2003 — Alterações do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas.DSAJ2018/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21577Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única.DSAJ2003/07/07