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Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2020/02/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2018/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2016, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2016/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2013/01/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2010/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Revogado - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/03/12

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. 2012/03/19
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22
Regulamento Administrativo n.º 35/2019, Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança. 2019/11/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2025, Nomeia a subdirectora da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2025/10/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2025, Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança da Região Administrativa Especial de Macau, com o National Computer Network Emergency Response Technical Team/Coordination Center of China e o Hong Kong Computer Emergency Response Team Coordination Centre, o «Memorando para a cooperação da Organização de Resposta a Incidentes de Cibersegurança do Interior da China, Hong Kong e Macau». 2025/09/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2025, Delega no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais todos os poderes necessários para, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos relativos à cooperação no domínio de protecção de dados pessoais, com o Office of the Privacy Commissioner for Personal Data da Região Administrativa Especial de Hong Kong. 2025/06/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2025, Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). 2025/02/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2024/12/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2024, Delega competências no director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2024/02/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 13/2024, Nomeia o director da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2024/01/24

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 3, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva do candidato ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros. 2015/01/21
B.O. n.º: 52, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso de acesso, para o preenchimento de uma vaga de assistente técnico administrativo especialista. 2014/12/26
B.O. n.º: 52, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas classsificativas das provas de conhecimentos dos candidatos aos concursos de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de técnico de 2.ª classe, área de relações públicas, e três de assistente técnico administrativo de 2.ª classe. 2014/12/26
B.O. n.º: 51, II Série, Extractos de despachos. 2014/12/17
B.O. n.º: 51, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas provisórias dos candidatos aos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe e uma de técnico superior principal, área jurídica. 2014/12/17
B.O. n.º: 49, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso de ingresso, para o preenchimento de uma vaga de motorista de ligeiros. 2014/12/03
B.O. n.º: 48, II Série, Anúncio sobre a afixaçãos dos avisos dos concursos de acesso, para o preenchimento de uma vaga de intérprete-tradutor chefe e uma de técnico superior principal, área jurídica. 2014/11/26
B.O. n.º: 48, II Série, Extracto de despacho. 2014/11/26
B.O. n.º: 47, II Série, Extractos de despachos. 2014/11/19
B.O. n.º: 47, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior assessor. 2014/11/19

Informação

Tutela Chefe do Executivo
Endereço Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 20.º Andar, MACAU
Fax (853) 28 716 116
Telefone (853) 28 716 006　
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22/12/2025 05:10:32 BO12
Contactos
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