澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 42/2023, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais. 2023/11/27

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2020/02/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2018, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2018/01/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2016, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2016/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2013, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2013/01/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2010, Revogado - Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2010/01/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, Revogado - Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/03/12

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Lei n.º 8/2005, Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais. 2005/08/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 98/2007, Nomeia, em regime de acumulação, um coordenador do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/04/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2007, Delega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2007/07/04
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 86/2007, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2007/10/24
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 15/2008, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2008/02/06
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 12/2009, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2009/02/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2009, Renova a nomeação da coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2009/04/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 523/2009, Delega competências na coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2009/12/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2010, Nomeia, em comissão de serviço, a coordenadora do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. 2010/02/24
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2010, Atribui ao Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2010/02/24

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 10, II Série, Extractos de despachos 2012/03/07
B.O. n.º: 8, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista provisória do candidato ao concurso para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal. 2012/02/22
B.O. n.º: 7, II Série, Extractos de despachos 2012/02/15
B.O. n.º: 6, II Série, Extractos de despachos 2012/02/08
B.O. n.º: 5, II Série, Anúncio sobre a afixação do aviso do concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior principal, dos trabalhadores contratados além do quadro. 2012/02/01
B.O. n.º: 52, II Série, Extractos de despachos 2011/12/28
B.O. n.º: 47, II Série, Extractos de despachos 2011/11/23
B.O. n.º: 46, II Série, Extractos de despachos 2011/11/16
B.O. n.º: 46, II Série, Aviso sobre a Isenção da obrigação de notificação — Tratamento de dados de recrutamento. 2011/11/16
B.O. n.º: 46, II Série, Aviso sobre a Isenção da obrigação de notificação — Tratamento de dados relativos à admissão de estudantes por instituições educativas. 2011/11/16

Informação

Tutela Chefe do Executivo
Endereço Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edif. China Plaza, 20.º Andar, MACAU
Fax (853) 28 716 116
Telefone (853) 28 716 006 
E-mail info@gpdp.gov.mo
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20/12/2025 03:55:22 BO12