Legislação - Tipo de Diploma

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Leis Nacionais / Doc. Regulamentares
Lei
Regulamento Administrativo
Ordem Executiva
Despacho do Chefe do Executivo
Aviso do Chefe do Executivo
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças
Despacho do Secretário para a Segurança
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas
Despacho do Comissário contra a Corrupção
Despacho do Comissário da Auditoria
Despacho do Presidente do Tribunal de Última Instância
Despacho do Procurador
Resolução (AL)
Regulamento
Rectificação

02/11/2025 01:56:53 BO11

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Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
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