A
A
A
中文
澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Toggle navigation
Home
Boletim Oficial
Legislação
Notícias
Entidades
Serviços
Online
Boletim Oficial
Último I Série
Último II Série
Todos «BO»
Legislação
Legislação
Todos
∣
Leis Nacionais / Doc. Regulamentares
∣
Leis
∣
Regulamentos Administrativos
∣
Ordens Executivas
∣
Despachos CE
∣
Avisos CE
∣
Despachos SAJ
∣
Despachos SEF
∣
Despachos SS
∣
Despachos SASC
∣
Despachos STOP
∣
Despachos CCC
∣
Despachos CA
∣
Despachos do PTUI
∣
Despachos do Procurador
∣
Resoluções AL
∣
Regulamentos
∣
Protocolos
∣
Rectificações
∣
Outros
∣
Direito Internacional
Tratados Multilaterais
∣
Tratados Bilaterais
∣
Acordos Inter-Regionais
∣
Resoluções do Conselho de Segurança da ONU
∣
Avisos do Chefe do Executivo
∣
Legislação anterior à RAEM
Diploma Legislativo
∣
Decreto-Lei
∣
Decreto Provincial
∣
Portaria
∣
Lei Básica e Outros
Lei Básica da RAEM
∣
Códigos
∣
Legislação Usual da Função Pública da RAEM
∣
Informações de referência de não vigência de leis e decretos-leis
∣
Notícias
Concurso Ingresso
Concurso Acesso (condicionado)
Concurso Público (empreitadas)
Concurso Público (serviços/ aquisições)
Leilão
∣
Contribuições e Impostos
Assuntos Municipais
Registo Comercial
∣
Registo de Marcas
Feriados 2025
∣
Feriados 2026
Outros
Entidades
Entidades Públicas
Chefe do Executivo
∣
Administração e Justiça
∣
Economia e Finanças
∣
Segurança
∣
Assuntos Sociais e Cultura
∣
Transportes e Obras Públicas
∣
Comissariado Contra a Corrupção
∣
Comissariado da Auditoria
∣
Assembleia Legislativa
∣
Órgãos Judiciais
∣
Entidades Privadas
Associações
∣
Advogados e Notários
∣
Auditores de Contas
∣
Bancos e Entidades Financeiras
∣
Casas de Câmbio
∣
Companhias de Seguros
∣
Concessionárias
∣
Instituições de Ensino Superior
∣
Interesse Público
∣
Jogos Fortuna/Azar
∣
Sociedades Comerciais
∣
Serviços
Publicação dos avisos e anúncios notariais no Boletim Oficial
- Padrão de depósito
- Padrão de custo
Notificação sobre a alteração do fecho do corrente ano
Online
Assinatura da versão electrónica do B.O.
Downloads
RSS
Instruções
Home
Notícias
Justiça
Assunto
Todos
Administração Pública
Apoios Financeiros
Assuntos Cívicos e Municipais
Auditores e Contabilistas
Bancos e Entidades Financeiras
Comércio Externo
Concessões/Escrituras
Concursos Acesso (condicionado)
Concursos Ingresso
Concursos Públicos (empreitadas)
Concursos Públicos (serviços/aquisições)
Contas Públicas
Contribuições e Impostos
Delegação de Competências
Éditos
Educação/Desporto
Extractos de despachos
Falência/Insolvência
Habitação
Infracção Administrativa
Justiça
Leilão
Notariado
Outros
Processo Disciplinar
Proteccção de propriedade industrial
Rectificações
Registo Comercial
Saúde/Farmácia
Seguros e Mediação
Entidades Públicas
Todas
Assembleia Legislativa
Autoridade de Aviação Civil
Autoridade Monetária de Macau
Caixa Económica Postal
Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
Centro de Mediação de Litígios Médicos
Comissão C. A. à R. Z. Afectadas Pós Terramoto em Sichuan
Comissão Consultiva de Estatística
Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento
Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa
Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo
Comissão de Classificação dos Espectáculos
Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados
Comissão de Perícia do Erro Médico
Comissão de Terras
Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau
Comissão para o Desenv. de Convenções e Exposições
Comissão Profissional dos Contabilistas
Comissariado Contra a Corrupção
Comissariado da Auditoria
Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital
Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural
Conselho de Acção Social
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo
Conselho de Ciência e Tecnologia
Conselho de Consumidores
Conselho de Magistrados do Ministério Público
Conselho do Património Cultural
Conselho do Planeamento Urbanístico
Conselho dos Magistrados Judiciais
Conselho dos Profissionais de Medicina Veterinária
Conselho dos Profissionais de Saúde
Conselho Executivo
Conselho para o Desenv. Económico
Conselho para o Desenv. Turístico
Conselho Permanente de Concertação Social
Conselho Profissional dos Assistentes Sociais
Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis
Corpo de Bombeiros
Corpo de Polícia de Segurança Pública
Delegação da RAEM em Pequim
Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa
Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da OMC
Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da UE
Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos
Direcção dos Serviços Correccionais
Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais
Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional
Direcção dos Serviços de Finanças
Direcção dos Serviços de Identificação
Direcção dos Serviços de Obras Públicas
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana
Direcção dos Serviços de Turismo
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais
Escola Superior das Forças de Segurança de Macau
Fundação Macau
Fundo Correccional
Fundo de Desenv. e Apoio à Pesca
Fundo de Desenv. Industrial e de Comercialização
Fundo de Desenvolvimento da Cultura
Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo
Fundo de Garantia de Créditos Laborais
Fundo de Garantia de Depósitos
Fundo de Pensões
Fundo de Reparação Predial
Fundo de Segurança Social
Fundo de Turismo
Fundo do Desporto
Fundo Educativo
Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética
Fundo para o Desenv. das Ciências e da Tecnologia
Fundo Social da Administração Pública
Gab. Chefe do Executivo
Gab. Sec. Administração e Justiça
Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura
Gab. Sec. Economia e Finanças
Gab. Sec. Segurança
Gab. Sec. Transportes e Obras Públicas
Gabinete de Comunicação Social
Gabinete de Informação Financeira
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância
Gabinete do Procurador
Gabinete Preparatório para a Organização da Zona de Competição de Macau da 15.ª edição dos Jogos Nacionais e da 12.ª edição dos Jogos Nacionais para Pessoas Portadoras de Deficiência e 9.ª edição dos Jogos Olímpicos Especiais Nacionais
Instituto Cultural
Instituto de Acção Social
Instituto de Habitação
Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento
Instituto do Desporto
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica
Instituto para os Assuntos Municipais
Ministério Público
Montepio Geral de Macau
Obra Social da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Obra Social da Polícia Judiciária
Obra Social do Corpo de Bombeiros
Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Obra Social dos Serviços de Alfândega
Polícia Judiciária
Repartição de Finanças de Macau
Serviços de Alfândega
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa
Serviços de Polícia Unitários
Serviços de Saúde
Tribunal de Segunda Instância
Tribunal de Última Instância
Tribunal Judicial de Base
Universidade de Macau
Universidade de Turismo de Macau
Universidade Politécnica de Macau
Ano
Todos
2007
2006
2004
Pesquisar
Total: 3
-
Pág.: 1
/
1
Descrição
B.O. n.º:
Tribunal de Última Instância
, Acórdão de Recurso jurisdicional em matéria administrativa, de 18 de Julho de 2007: Regulamentos independentes.
B.O. n.º: 37,
II Série,
2007/09/12
Tribunal de Última Instância
, Acórdão de Recurso Civil, de 5 de Julho de 2006: A pertença de propriedade ou domínio útil de terrenos na Região.
B.O. n.º: 31,
II Série,
2006/08/02
Centro de Formação Jurídica e Judiciária
, Aviso referente ao programa do Curso de Habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça.
B.O. n.º: 44,
II Série,
2004/11/03
01/11/2025 12:24:47 BO22
