澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Total: 42837 - Pág.: 8/429
Descrição B.O. n.º:
Direcção dos Serviços de Identificação, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Gabinete do Procurador, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Extractos de deliberações. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Serviços de Polícia Unitários, Extractos de despachos. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Gab. Chefe do Executivo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 46,
II Série,
2025/11/12
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Universidade de Turismo de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços Correccionais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Rectifica o Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 29/2025. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Extractos de deliberações. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Comissariado Contra a Corrupção, Extractos de despachos. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Gab. Sec. Assuntos Sociais e Cultura, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Gab. Sec. Segurança, Extracto de despacho. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Gab. Sec. Administração e Justiça, Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Declaração. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Lista nominativa do pessoal da anterior Secretaria do Conselho Executivo que transita para a Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Secretaria do Conselho Executivo, Declarações. B.O. n.º: 45,
II Série,
2025/11/05
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série, Sup.,
2025/10/30
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Instituto de Habitação, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Universidade de Turismo de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Fundo de Segurança Social, Extracto de despacho. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Instituto de Acção Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Instituto do Desporto, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Obra Social dos Serviços de Alfândega, Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços Correccionais, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Conselho de Consumidores, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Finanças, Declarações. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Imprensa Oficial, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Instituto para os Assuntos Municipais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Identificação, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Gabinete de Comunicação Social, Extracto de despacho. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Gabinete do Procurador, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Louvor. Extractos de deliberações. Extracto de despacho. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Serviços de Alfândega, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Serviços de Polícia Unitários, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Gab. Sec. Transportes e Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Gab. Sec. Segurança, Extractos de despachos. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 44,
II Série,
2025/10/30
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extracto de despacho. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extractos de despachos. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Universidade de Macau, Declaração. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Fundo de Segurança Social, Extracto de despacho. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Instituto de Acção Social, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Instituto Cultural, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Corpo de Bombeiros, Extracto de despacho. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços de Turismo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extracto de despacho. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Imprensa Oficial, Extracto de despacho. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
Instituto para os Assuntos Municipais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 43,
II Série,
2025/10/22
09/04/2026 03:57:31 BO22