澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau
Total: 42837 - Pág.: 10/429
Descrição B.O. n.º:
Gab. Chefe do Executivo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 40,
II Série,
2025/10/03
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Fundo de Segurança Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Instituto Cultural, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços Correccionais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Corpo de Bombeiros, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Corpo de Polícia de Segurança Pública, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Fundo de Desenv. Industrial e de Comercialização, Declaração. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Turismo, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Finanças, Extracto de despacho. Declarações. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Imprensa Oficial, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Instituto para os Assuntos Municipais, Extracto de deliberação. Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Identificação, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extracto de despacho. Declarações. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Gabinete do Procurador, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, Extractos de deliberações. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Serviços de Alfândega, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Serviços de Polícia Unitários, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Comissariado da Auditoria, Extracto de despacho. B.O. n.º: 39,
II Série,
2025/09/24
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Universidade de Turismo de Macau, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Fundo de Segurança Social, Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Instituto de Acção Social, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Instituto do Desporto, Extractos de despachos. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Instituto Cultural, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Corpo de Bombeiros, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Turismo, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Imprensa Oficial, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Identificação, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Gabinete de Comunicação Social, Extractos de despachos. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Serviços de Polícia Unitários, Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Comissariado da Auditoria, Extracto de despacho. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 38,
II Série,
2025/09/17
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Instituto de Habitação, Declaração. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Obras Públicas, Extracto de despacho. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Fundo de Desenvolvimento da Cultura, Extracto de deliberação. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Serviços de Saúde, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços Correccionais, Extractos de despachos. Declaração. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Polícia Judiciária, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Turismo, Extracto de licença. Declarações. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Finanças, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Imprensa Oficial, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Fundo de Pensões, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Instituto para os Assuntos Municipais, Extracto de deliberação. Declarações. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Extractos de despachos. Declarações. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública, Extracto de despacho. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Gabinete do Procurador, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Extractos de despachos. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Serviços de Alfândega, Extracto de despacho. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Comissariado Contra a Corrupção, Declarações. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, Extracto de despacho. Declaração. B.O. n.º: 37,
II Série,
2025/09/10
Fundo de Reparação Predial, Declaração. B.O. n.º: 36,
II Série,
2025/09/03
Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, Declaração. B.O. n.º: 36,
II Série,
2025/09/03
Instituto de Habitação, Extractos de despachos. B.O. n.º: 36,
II Série,
2025/09/03
09/04/2026 08:08:45 BO22