Direito Processual Civil
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 19/2024, Alteração ao regime da acção de despejo do Código de Processo Civil. | 2024/10/28 |
| Lei n.º 6/2016, Regime de execução de congelamento de bens. | 2016/08/29 |
| Lei n.º 9/2004, Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil. | 2004/08/16 |
| Despacho n.º 292/GM/99, Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação e notificação pessoais a efectuar por via postal. | 1999/12/13 |
| Decreto-Lei n.º 55/99/M, Aprova o Código de Processo Civil. | 1999/10/08 |
| Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M | 1999/10/04 |
Revogado/Determinação de não vigência
Lei n.º 21/78,  - Dá nova redacção ao artigo 99.º e adita o artigo 65.º-A ao Código de Processo Civil. |
1989/04/10 |
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Decreto-Lei n.º 437/88, - Aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 368/77, de 3 de Setembro, a Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, todos referente ao Código de Processo Civil. |
1989/04/10 |
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Decreto-Lei n.º 368/77, - Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil. |
1989/04/10 |
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Decreto-Lei n.º 242/85, - Altera vários artigos do Código de Processo Civil. |
1989/04/10 |
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Decreto-Lei n.º 221/87, - Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da legislação processual civil. |
1987/10/06 |
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Decreto-Lei n.º 121/76, - Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo. |
1987/10/06 |
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Decreto-Lei n.º 44129, - Aprova o Código de Processo Civil. |
1962/10/09 |
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