Direito Processual
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Decreto n.º 38088, Aprova o Código das Execuções Fiscais das Colónias. - Substitui todas as disposições sobre execuções fiscais. | 1951/01/06 |
| Código de Processo Penal, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/96/M | 1996/09/02 |
| Código de Processo Civil, Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/99/M | 1999/10/04 |
| Decreto-Lei n.º 63/99/M, Aprova o Regime das Custas nos Tribunais. | 1999/10/25 |
| Decreto-Lei n.º 73/99/M, Regula o uso da telecópia nos actos processuais. | 1999/11/01 |
| Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. | 1999/12/20 |
| Código de Processo do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 9/2003. | 2003/06/30 |
| Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2009/05/25 |
| Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. | 2019/03/04 |
| Lei n.º 5/2022, Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos. | 2022/06/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2024, Republica integralmente a Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica) e a Lei n.º 5/2022 (Envio de peças processuais, pagamento de custas e prática de outros actos por meios electrónicos). | 2024/10/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 46/87/M,  - Estabelece normas relativamente aos juizes de execuções fiscais. |
1987/07/06 |
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Decreto-Lei n.º 5/87/M, - Altera o Código das Custas Judiciais em matéria de contabilidade de custas e preparos. |
1987/01/26 |
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Decreto-Lei n.º 41/82/M, - Estabelece normas para a nomeação do juiz dos juízos fiscais. |
1982/08/28 |