Conselho de Magistrados do Ministério Público

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho de Magistrados do Ministério Público

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/06/14
Regulamento, Regulamento das Inspecções aos Magistrados do Ministério Público e aos Funcionários de Justiça.	2000/06/14

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2020/10/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2015, Determina a remuneração do secretário do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, em regime de acumulação.	2015/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2009, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2009/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2006, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2006/06/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2003, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2003/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2000, Determina a remuneração de um secretário e de um trabalhador do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2000/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000, Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.	2000/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2000, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2000/03/29

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▲
B.O. n.º: 18, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportados a 31 de Dezembro de 2000.	2001/05/02
B.O. n.º: 11, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2001.	2002/03/13
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2002.	2003/03/26
B.O. n.º: 7, II Série, Anúncio sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportadas a 31 de Dezembro de 2003.	2004/02/18
B.O. n.º: 21, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportados a 31 de Dezembro de 2004.	2005/05/25
B.O. n.º: 13, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público da RAEM.	2006/03/29
B.O. n.º: 29, II Série, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2006.	2007/07/18
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2007.	2008/05/14
B.O. n.º: 20, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público.	2010/05/19
B.O. n.º: 8, II Série, Aviso referente à afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2010.	2011/02/23

Informação

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