Conselho de Magistrados do Ministério Público

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Description	Date ▲
Regulamento, Regulamento das Inspecções aos Magistrados do Ministério Público e aos Funcionários de Justiça.	2000/06/14
Regulamento, Regulamento Interno do Conselho dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.	2000/06/14

Document Type

All Em vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Description	Date ▼
Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2020/10/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2015, Determina a remuneração do secretário do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, em regime de acumulação.	2015/10/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2009, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2009/08/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 156/2006, Nomeia dois membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2006/06/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 123/2003, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2003/05/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2000, Determina a remuneração de um secretário e de um trabalhador do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2000/08/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2000, Determina o abono de senhas de presença aos membros do Conselho dos Magistrados Judiciais e do Conselho dos Magistrados do Ministério Público pela sua participação em reuniões.	2000/04/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2000, Nomeia os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público.	2000/03/29

Subject

Description	Date ▼
B.O. #: 29, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2006.	2007/07/18
B.O. #: 13, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público da RAEM.	2006/03/29
B.O. #: 21, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportados a 31 de Dezembro de 2004.	2005/05/25
B.O. #: 7, Series II, Anúncio sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportadas a 31 de Dezembro de 2003.	2004/02/18
B.O. #: 13, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2002.	2003/03/26
B.O. #: 11, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportadas a 31 de Dezembro de 2001.	2002/03/13
B.O. #: 18, Series II, Aviso sobre a afixação das listas de antiguidade dos magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportados a 31 de Dezembro de 2000.	2001/05/02

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