| B.O. n.º: 24, II Série, Aviso sobre a aplicação da pena de demissão a um procurador-adjunto. |
2025/06/11 |
| B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
2025/01/22 |
| B.O. n.º: 5, II Série, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público da RAEM. |
2024/01/31 |
| B.O. n.º: 4, II Série, Aviso referente à afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2022. |
2023/01/26 |
| B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2021. |
2022/01/26 |
| B.O. n.º: 25, II Série, Aviso sobre a aplicação da pena de demissão a um escrivão do Ministério Público adjunto. |
2021/06/23 |
| B.O. n.º: 4, II Série, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2020. |
2021/01/27 |
| B.O. n.º: 5, II Série, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2019. |
2020/01/30 |
| B.O. n.º: 5, II Série, Aviso sobre a afixação da lista de antiguidade dos Magistrados do Ministério Público em exercício na RAEM, reportada a 31 de Dezembro de 2018. |
2019/01/30 |
| B.O. n.º: 43, II Série, Extracto de despacho. |
2018/10/24 |
