Ministério Público

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária.	2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária.	2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.	1999/12/20

Decreto-Lei n.º 25/98/M, - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal.	1998/06/01
Decreto-Lei n.º 60/88/M, - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público.	1988/07/04

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Ordem Executiva n.º 40/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2013/07/29
Ordem Executiva n.º 118/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2013/12/26
Ordem Executiva n.º 117/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2013/12/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2014, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.	2014/02/19
Ordem Executiva n.º 22/2014, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2014/05/19
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 150/2014, Designa os vogais da Comissão de Luta contra a Droga.	2014/08/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2014, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada de Construcão do Edifício do Ministério Público – Elaboração do Projecto».	2014/11/24
Ordem Executiva n.º 52/2014, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2014/12/01
Ordem Executiva n.º 37/2015, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.	2015/08/10
Lei n.º 10/2015, Regime de garantia de créditos laborais.	2015/08/17

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/12
B.O. n.º: 10, II Série, Louvor e reconhecimento.	2025/03/05
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento.	2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento.	2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento.	2021/10/27
B.O. n.º: 9, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/03/03
B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento.	2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento.	2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento.	2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor.	2018/10/31

05/02/2026 05:00:40 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo