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Ministério Público

Documentos nesta Categoria

Descrição ▲ Data
Lei n.º 4/2019, Alteração à Lei n.º 9/1999 — Lei de Bases da Organização Judiciária. 2019/03/04
Lei n.º 9/2009, Alterações à Lei de Bases da Organização Judiciária. 2009/05/25
Lei n.º 9/1999, Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 25/98/M, Revogado - Cria no Ministério Público o Núcleo de Investigação Criminal. 1998/06/01
Decreto-Lei n.º 60/88/M, Revogado - Defere ao Procurador da República os poderes de superintendência da Secretaria Judicial do Ministério Público. 1988/07/04

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2024, Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. 2024/05/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2024, Nomeia o presidente e os vogais para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo. 2024/04/08
Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2024, Manda tornar público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a República Popular da China, incluindo a sua Região Administrativa Especial de Macau, e a República do Paraguai. 2024/02/28
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2024, Renova o mandato dos membros permanentes do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. 2024/02/28
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 21 de Julho de 2023: Por força da disposição transitória contida no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 13/2020, a norma da alínea 1) do n.º 8 do artigo 14.º da Lei n.º 10/2011 na redacção introduzida por aquela lei é aplicável aos candidatos, aos elementos do seu agregado familiar e aos promitentes-compradores ainda que a candidatura à compra de habitação económica e que o contrato-promessa de compra e venda celebrado na sequência dessa candidatura tenham ocorrido antes da entrada em vigor daquela Lei n.º 13/2020. 2023/09/18
Ordem Executiva n.º 62/2023, Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. 2023/08/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 96/2023, Nomeia os formadores para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. 2023/07/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2023, Renova o mandato do presidente e membros da Comissão de Saúde Mental, bem como nomeia os membros da mesma Comissão. 2023/05/10
Tribunal de Última Instância, Acórdão de uniformização de jurisprudência, de 22 de Fevereiro de 2023: As falsas declarações constantes do boletim de candidatura à habitação social, incluindo na declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar a que se refere a alínea 3) do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Candidatura para Atribuição de Habitação Social aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2009, integram a prática do crime de falsificação de documento previsto e punível pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do Código Penal. 2023/03/13

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais
Assunto
Descrição Data ▼
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento. 2025/03/12
B.O. n.º: 10, II Série, Louvor e reconhecimento. 2025/03/05
B.O. n.º: 2, II Série, Louvor e reconhecimento. 2023/01/11
B.O. n.º: 30, II Série, Louvor e reconhecimento. 2022/07/27
B.O. n.º: 43, II Série, Louvor e Reconhecimento. 2021/10/27
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B.O. n.º: 4, II Série, Louvor e reconhecimento. 2021/01/27
B.O. n.º: 11, II Série, Louvor e reconhecimento. 2020/03/11
B.O. n.º: 37, II Série, Louvor e reconhecimento. 2019/09/11
B.O. n.º: 44, II Série, Louvor. 2018/10/31
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