澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Liberdade de Religião e de Culto

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Descrição Data ▼
Lei n.º 5/98/M, Regula a liberdade de religião e de culto e as confissões religiosas em geral.- Revogações. 1998/08/03
03/11/2025 05:32:11 BO12