澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada 'Ano Lunar do Macaco'. 2003/11/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'O Sucesso da Primeira Viagem Espacial Chinesa Tripulada'. 2003/10/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada '50.º Grande Prémio de Macau'. 2003/09/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 182/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Museus e Peças Museológicas - Museu de Arte de Macau'. 2003/08/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'I Ching - Pa Kua III'. 2003/06/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Cenas da Vida Quotidiana do Passado'. 2003/04/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Medicina Tradicional Chinesa». 2003/03/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Património Classificado — Ilhas da Taipa e Coloane». 2003/03/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2003, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «10.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau». 2003/01/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 240/2002, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada 'Lendas e Mitos VI — Liang Shanbo e Zhu Yingtai'. 2002/11/25
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