澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 221/98/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Azulejos em Macau». 1998/10/26
Portaria n.º 220/98/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Macau visto por ... Didier Rafael Bayle». 1998/10/26
Portaria n.º 206/98/M, Autoriza a emissão e põe em circulação, a partir de 4 de Setembro de 1998, uma emissão extraordinária de selos designada «Vasco da Gama-Caminhos Marítimos». Revoga a Portaria n.º 199/98/M, de 24 de Agosto. 1998/08/31
Portaria n.º 203/98/M, Autoriza a retirada de circulação da emissão postal «Vasco da Gama-Caminhos Marítimos», deixando de ter valor postal a partir de 1 de Setembro de 1998. 1998/08/31
Portaria n.º 199/98/M, Autoriza a emissão e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos alusivos a «Vasco da Gama — Caminhos Marítimos». 1998/08/24
Portaria n.º 198/98/M, Autoriza a emissão e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos alusivos a «Kun Iam Tong (Templo Kun Iam)». 1998/08/24
Portaria n.º 196/98/M, Autoriza a retirada de circulação das emissões extraordinárias de selos postais emitidas até 1 de Janeiro de 1993. 1998/08/24
Portaria n.º 197/98/M, Autoriza a emissão e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos alusivos a «Insígnias Civis e Militares II». 1998/08/24
Portaria n.º 158/98/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Máscaras da ópera Chinesa». 1998/06/29
Portaria n.º 127/98/M, Emite e põe em circulação uma emissão de selos extraordinária designada «Campeonato Mundial de Futebol». 1998/06/01
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