澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Portaria n.º 468/99/M, Retira de circulação todos os selos postais das emissões extraordinárias emitidas até 19 de Dezembro de 1999. 1999/12/06
Portaria n.º 437/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Comemoração do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China». 1999/11/22
Rectificação, Da versão portuguesa, da Portaria n.º 388/99/M, de 20 de Setembro. 1999/11/08
Portaria n.º 387/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Macau Retrospectiva». 1999/10/25
Portaria n.º 388/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Encontro de Culturas». 1999/10/25
Portaria n.º 337/99/M, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos, designada «Esculturas Contemporâneas». 1999/09/20
Portaria n.º 308/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Gastronomia e Doçaria — DIM SUM». 1999/08/09
Rectificação, Portaria n.º 158/99/M, de 24 de Maio. 1999/07/19
Portaria n.º 200/99/M, Retira de circulação os selos das emissões extraordinárias em vigor emitidas até ao dia 1 de Janeiro de 1999. 1999/05/31
Portaria n.º 208/99/M, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos postais alusivos ao «Património Classificado — Edifícios Tap Seac». 1999/05/31
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