澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição Data ▲
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2005, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «Amor e Felicitações». 2005/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2005, Emite e põe em circulação uma emissão ordinária de selos personalizados, designada «Amor e Felicitações». 2005/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 51/2005, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ponte de Sai Van». 2005/03/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2005, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Bibliotecas de Macau». 2005/03/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2005, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «Cenas da Vida Quotidiana do Passado II». 2005/01/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês». 2004/11/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «5.º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau». 2004/10/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau». 2004/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ciência e Tecnologia — Cosmologia XXI». 2004/08/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2004, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «55.º Aniversário da Implantação da República Popular da China». 2004/08/16
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