澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

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Descrição ▲ Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2024, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «140.° Aniversário dos Correios e Telecomunicações de Macau». 2024/02/26
Decreto-Lei n.º 88/99/M, Estabelece os princípios gerais a observar na prestação dos serviços postais e na instalação e utilização de infra-estruturas de correio. 1999/11/29

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Tipo de Diploma
Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2010, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «EXPO 2010 SHANGHAI CHINA». 2010/05/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2010, Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de selos personalizados designada «Celebração». 2010/04/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2010, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Centenário do Dia Internacional da Mulher». 2010/03/08
Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2010, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «I Ching, Pa Kua VII». 2010/02/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2010, Emite e põe em circulação a reimpressão da emissão ordinária de etiquetas postais designada «Património Mundial». 2010/02/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 516/2009, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Tigre». 2010/01/04
Despacho do Chefe do Executivo n.º 493/2009, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «Centro de Ciência de Macau». 2009/12/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 494/2009, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «10.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria». 2009/12/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 479/2009, Emite e põe em circulação, uma emissão extraordinária de selos designada «10.º Aniversário do Estacionamento da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês». 2009/12/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 427/2009, Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «120.º Aniversário da Fundação da Escola Secundária Pui Ching». 2009/11/09
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