| Lei n.º 12/2022, Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
2022/08/22 |
| Lei n.º 4/2023, Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais. |
2023/04/11 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2023, Conselho de Ciência e Tecnologia. |
2023/04/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2023, Renova as nomeações dos membros permanentes e não permanentes da Comissão de Investimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, bem como nomeia um membro permanente da mesma Comissão. |
2023/06/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2023, Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
2023/06/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2023, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas. |
2023/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023, Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas. |
2023/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2023, Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes. |
2023/07/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2023, Define a subcategorização e a enumeração de substâncias perigosas da classe «6.2 — Substâncias infecciosas» referidas no Anexo I à Lei n.º 12/2022. |
2023/08/21 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2023, Aprova a Lista das instituições autorizadas a requerer licenças limitadas para o pessoal de saúde. |
2023/08/28 |
