Conselho Geral de Arquivos

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼

Decreto-Lei n.º 73/89/M, - Estabelece bases gerais do regime arquivístico do território de Macau.	1989/10/31

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Portaria n.º 117/92/M, Delega competências no Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura, no que se refere a funções executivas, relativamente ao Conselho Geral de Arquivos.	1992/05/25
Despacho n.º 38/GM/90, Nomeia o presidente do Conselho Geral de Arquivos.	1990/04/09

Tutela

Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura

01/11/2025 23:20:39 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo