Conselho de Acção Social

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 13/2011, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.	2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 33/2003, Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.	2003/10/27

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 12/2025, Nomeia o vogal efectiva e o vogal suplente do Conselho de Acção Social.	2025/01/22
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2025, Nomeia os vogais suplentes do Conselho de Acção Social.	2025/03/12
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 67/2025, Nomeia os vogais efectivos e o vogal suplente do Conselho de Acção Social.	2025/05/14
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 101/2025, Nomeia o vogal suplente do Conselho de Acção Social.	2025/08/20

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 14, II Série, Extracto de despacho	2004/04/07

Tutela

Sec. para os Assuntos Sociais e Cultura

02/11/2025 11:53:31 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo