Política Familiar
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Lei n.º 6/94/M, Aprova a lei de bases da política familiar. | 1994/08/01 |
| Lei n.º 2/2016, Lei de prevenção e combate à violência doméstica. | 2016/06/06 |
| Lei n.º 3/2025, Regime de conciliação para causas de família. | 2025/06/23 |
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