Licenciamento Administrativo - DST
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. | 2025/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2026, Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. | 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026, Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes. | 2026/01/26 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 48/98/M,  - Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística. |
1998/11/03 |
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