澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Gabinete de Informação Financeira

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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 6/2024, Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Financeira. 2024/01/29

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 116/2020, Revoked - Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. 2020/05/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2019, Revoked - Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. 2019/06/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2018, Revoked - Altera os n.os 4 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006. 2018/10/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2018, Revoked - Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. 2018/07/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2015, Revoked - Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. 2015/07/13
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2012, Revoked - Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. 2012/05/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2009, Revoked - Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. 2009/07/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2009, Revoked - Altera o n.º 9 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006. 2009/03/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006, Revoked - Cria o Gabinete de Informação Financeira. 2006/08/07

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Description Date ▼
Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários n.º 9/2025, Subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição maciça» com a Unidade de Informação Financeira da República de Angola. 2025/03/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2024, Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento. 2024/05/29
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 7/2024, Nomeia a coordenadora do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários. 2024/01/31
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 8/2024, Nomeia a coordenadora-adjunta do Gabinete de Informação Financeira dos Serviços de Polícia Unitários. 2024/01/31
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 96/2023, Subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos. 2023/09/06
Ordem Executiva n.º 72/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos. 2023/08/21
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 89/2023, Subdelega na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau na celebração do «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira de Mongólia. 2023/08/02
Ordem Executiva n.º 60/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira de Mongólia. 2023/07/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 99/2023, Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira. 2023/07/10
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2023, Atribui ao Gabinete de Informação Financeira um fundo permanente. 2023/01/26

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B.O. #: 9, Series II, Extracto de despacho. 2023/03/01
B.O. #: 3, Series II, Extracto de despacho. 2023/01/18
B.O. #: 2, Series II, Extracto de despacho. 2023/01/11
B.O. #: 52, Series II, Extracto de despacho. 2022/12/28
B.O. #: 50, Series II, Extracto de despacho. 2022/12/14
B.O. #: 48, Series II, Extracto de despacho. 2022/11/30
B.O. #: 45, Series II, Declaração. 2022/11/09
B.O. #: 44, Series II, Extracto de despacho. 2022/11/03
B.O. #: 43, Series II, Declaração. 2022/10/26
B.O. #: 39, Series II, Extracto de despacho. 2022/09/28

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