| Lei n.º 13/2023, Regime jurídico do sistema financeiro. |
2023/08/14 |
| Lei n.º 15/2022, Lei da fidúcia. |
2022/11/14 |
| Ordem Executiva n.º 80/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022. |
2023/01/09 |
| Ordem Executiva n.º 29/2001, Revoga a autorização concedida à 'Sociedade Financeira Iber, S.A.R.L.' para a realização de operações financeiras e prestação de serviços afins. |
2001/08/06 |
| Ordem Executiva n.º 14/2001, Revoga a autorização concedida à 'SOFIDEMA' — Sociedade Financeira para o Desenvolvimento de Macau, S.A.R.L., pela Portaria n.º 58/83/M, de 5 de Março, para a realização de operações financeiras e prestação de serviços afins, no quadro das disposições reguladoras da actividade das sociedades financeiras. |
2001/04/16 |
| Portaria n.º 11/98/M, Autoriza a constituição de uma sociedade financeira com a denominação de «Sociedade Financeira Seng Heng Capital Ásia, S.A.R.L.». |
1998/02/02 |
| Portaria n.º 15/94/M, Autoriza a constituição de uma sociedade financeira com a denominação de Sociedade Financeira Iber, S.A.R.L. |
1994/02/07 |
| Portaria n.º 58/83/M, Autoriza a sociedade anónima «SOFIDEMA — Sociedade Financeira para o Desenvolvimento de Macau, S.A.R.L.» a operar no Território. |
1983/03/05 |
| Despacho n.º 68/GM/98, Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º15/83/M, de 26 de Fevereiro. (Regula a actividade das sociedades financeiras). |
1998/08/17 |
| Despacho n.º 63/SAEF/94, Prorroga, por mais 60 dias, os prazos para a constituição e início de actividade da Sociedade Financeira Iber, S.A.R.L. |
1994/10/10 |
