Imposto de Circulação
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Lei n.º 19/2021, Alteração à Lei n.º 16/96/M, de 12 de Agosto — Imposto de circulação. | 2021/12/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 24/2017,  - Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. |
2017/10/16 |
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Regulamento Administrativo n.º 42/2011, - Novos modelos dos dísticos constantes do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. |
2011/12/30 |
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Regulamento Administrativo n.º 16/2000, - Dá nova redacção ao artigo único da Portaria n.º 257/97/M, de 23 de Dezembro. |
2000/01/17 |
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Portaria n.º 257/97/M, - Aprova a alteração dos dísticos constantes do anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação. |
1997/12/23 |
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Portaria n.º 324/96/M, - Aprova os novos modelos de dísticos do imposto de Circulação. |
1996/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 130/84/M, - Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado de circulação de veículos e de outras licenças camarárias. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/77/M, de 29 de Janeiro. |
1984/12/29 |
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Decreto-Lei n.º 3/77/M, - Estabelece normas sobre o pagamento de taxas devidas ao Leal Senado pela circulação de quaisquer veículos e de outras licenças de tabuletas e reclamos. |
1977/01/29 |
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