Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca
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| Descrição | Data ▲ |
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| Regulamento Administrativo n.º 3/2007, Aprova o Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. | 2007/02/26 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2010,  - Altera os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 17.º do «Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca», aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007. |
2010/05/24 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2007, - Aprova o Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca. |
2007/04/02 |
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Informação
| Tutela | Sec. para os Transportes e Obras Públicas |