Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar
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Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 32/2022, Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. | 2022/07/27 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2016,  - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2010. |
2016/04/11 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2010, - Cria a Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
2010/02/18 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2007, - Adita ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000, com nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2003, os números 3, 4 e 5. |
2007/10/29 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2003, - Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000. |
2003/08/11 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2000, - Respeitante à criação de uma Comissão Especializada para estudar a matéria sobre o futuro desenvolvimento e administração do sector dos jogos de fortuna ou azar. |
2000/07/03 |
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Informação
| Tutela | Sec. para a Economia e Finanças |