Conselho de Segurança
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 14/2017, Aprovação das normas de funcionamento do Conselho de Segurança. | 2017/05/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2008, Altera o Regulamento Administrativo n.º 33/2002, na parte respeitante às Atribuições do Gabinete Coordenador de Segurança e estatuto do coordenador. | 2008/11/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2002, Harmoniza o Decreto-Lei n.º 72/92/M, de 28 de Setembro com a disciplina da Lei n.º 9/2002, que define as Bases da Segurança Interna na Região Administrativa Especial de Macau. | 2002/12/16 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 33/2002,  - Aprova as normas de funcionamento do Conselho de Segurança e do Gabinete Coordenador de Segurança. — Revogações. |
2002/12/16 |
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Informação
| Tutela | Chefe do Executivo |