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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 51/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2022/12/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 50/2022, Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2022/11/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2022, Regras complementares relativas ao Sistema Electrónico de Comunicação de Hospedagem de Não Residentes. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 47/2022, Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2022/10/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 46/2022, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2022/10/24 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2022/10/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 44/2022, Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2022/09/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2022, Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2022/09/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2022, Regime de avaliação do desempenho dos docentes das escolas oficiais do ensino não superior. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2022, O Conselho de Educação. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2022, Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos. |
B.O. n.º: 35, I Série, 2022/08/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2022, Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2022/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2022, Regulamentação do regime jurídico da construção urbana. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2022/08/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2022, Regulamentação de inscrição das entidades terceiras qualificadas para avaliação de projectos de especialidade de segurança contra incêndio. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2022/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2022, Plano de subsídios para aliviar o impacto negativo da epidemia nos condutores de táxi em 2022. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2022/08/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2022, Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup.4, 2022/07/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2022, Benefícios para aliviar o impacto negativo da epidemia nas diversas actividades em 2022. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup.4, 2022/07/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2022, Plano de apoio pecuniário para aliviar o impacto negativo da epidemia nos trabalhadores, profissionais liberais e operadores de estabelecimentos comerciais em 2022. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup.4, 2022/07/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2022, Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup., 2022/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2022, Alteração ao anexo ao Regulamento Administrativo n.º 15/2008 – Mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis. |
B.O. n.º: 30, I Série, Sup., 2022/07/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2022, Fundo Social da Administração Pública. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2022, Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2022/07/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2001 — Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2022/07/05 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2022, Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2022, Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2022/06/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2001 — Medalhas e títulos honoríficos. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2022, Alteração aos Estatutos da Fundação Macau. |
B.O. n.º: 24, I Série, 2022/06/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2022, Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2022/05/30 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2022, Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2022, Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2022/05/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2022, Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2022, Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2022, Fundo Educativo. |
B.O. n.º: 18, I Série, 2022/05/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2022, Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2022/04/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2022/04/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2022, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2022/03/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2022, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2022/03/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2022, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2021/2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2022, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2022, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2022. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2022/03/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2022, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2019 — Estatutos do Instituto Politécnico de Macau. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2022/02/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2022, Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040). |
B.O. n.º: 7, I Série, 2022/02/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2022, Classificação e finalidade dos solos. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2022/02/14 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2022, Regime de vacinação. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2022, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2021/2022. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2022, Regime dos concursos e dos cursos de formação do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2022, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2001 — Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2022/01/31 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2022, Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2022/01/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 49/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2021/12/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 48/2021, Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2021/12/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 47/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2021/12/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 46/2021, Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 45/2021, Regulamentação do procedimento da formação médica e em enfermagem especializadas. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 44/2021, Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2021/12/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 43/2021, Fundo de Turismo. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 42/2021, Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 41/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2015 — Organização e funcionamento do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2021, Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2021/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 39/2021, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2021/11/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 38/2021, Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2021/11/08 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2021, Classificação do 3.º Grupo de Bens Imóveis. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 36/2021, Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/99/M, de 15 de Novembro. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 35/2021, Organização e funcionamento do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2021/10/25 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2021 — Regime dos Censos 2021. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2021/09/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 33/2021, Procedimento disciplinar profissional dos profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 32/2021, Regulamento geral do estágio para os profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 31/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 27/2015 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais. |
B.O. n.º: 37, I Série, 2021/09/13 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2021, Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 29/2021, Extinção do Cofre dos Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos das caldeiras dos estabelecimentos industriais e comerciais. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 27/2021, Normas técnicas das instalações de gases combustíveis em edifícios. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2021/08/23 |
| Regulamento Administrativo n.º 26/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2019 — Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 — Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética. |
B.O. n.º: 30, I Série, 2021/07/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 24/2021, Especialidades médicas e de enfermagem. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2021, Nível das habilitações académicas ou profissionais dos profissionais de saúde. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 22/2021, Regime do ensino técnico-profissional do ensino não superior. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2021/07/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2021/06/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 20/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2009 — Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 19/2021, Organização e funcionamento da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2021/06/21 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2021, Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2020/2021. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2021/05/17 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2021, Limites de emissão de poluentes atmosféricos e normas de gestão das instalações dos estabelecimentos industriais de fabrico de betão. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2021/05/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros. |
B.O. n.º: 19, I Série, 2021/05/10 |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2021, Plano de benefícios de consumo por meio electrónico. |
B.O. n.º: 18, I Série, Sup.2, 2021/05/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 14/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2020 — Plano de formação subsidiada. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2021, Emissão de notas de vinte patacas para a celebração da 24.ª edição dos Jogos Olímpicos de Inverno. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2021, Extinção do Fundo dos Pandas. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2021/04/26 |
| Regulamento Administrativo n.º 11/2021, Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2021. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2021/04/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 10/2021, Conselho dos Profissionais de Saúde. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2021/03/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 9/2021, Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2021. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup.2, 2021/03/18 |
| Regulamento Administrativo n.º 8/2021, Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2020/2021. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2021/03/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2021, Plano de bonificação para incentivar o desenvolvimento e a valorização empresarial. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2021/03/15 |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2021, Regime dos Censos 2021. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 4/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2002 — Orgânica dos serviços dos registos e do notariado. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2021, Prorrogação do prazo de aplicação do plano provisório de atribuição de abono de residência a agregados familiares da lista de candidatos a habitação social. |
B.O. n.º: 8, I Série, 2021/02/22 |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2021/02/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2004 — Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2021/01/25 |