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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 89/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos à revisão do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2023/12/11 |
| Ordem Executiva n.º 88/2023, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos adicionais aos contratos de agenciamento entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, e entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2023/12/11 |
| Ordem Executiva n.º 87/2023, Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2023/12/04 |
| Ordem Executiva n.º 86/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na produção, troca e publicação de publicações náuticas», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2023/11/27 |
| Ordem Executiva n.º 85/2023, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando da 1.ª Reunião de Cooperação Pequim-Macau», a celebrar com o Governo Popular do Município de Pequim. |
B.O. n.º: 48, I Série, 2023/11/27 |
| Ordem Executiva n.º 84/2023, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada. |
B.O. n.º: 46, I Série, 2023/11/13 |
| Ordem Executiva n.º 83/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Segunda Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. |
B.O. n.º: 45, I Série, 2023/11/06 |
| Ordem Executiva n.º 82/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 44, I Série, Sup.2, 2023/11/04 |
| Ordem Executiva n.º 81/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
| Ordem Executiva n.º 80/2023, Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Cooperação da 4.ª Reunião de Cooperação Fujian-Macau», a celebrar com o Governo Popular da Província de Fujian. |
B.O. n.º: 43, I Série, 2023/10/24 |
| Ordem Executiva n.º 79/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2023/10/16 |
| Ordem Executiva n.º 78/2023, Aprova o logotipo do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2023/10/05 |
| Ordem Executiva n.º 77/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, a «Adenda VI ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau». |
B.O. n.º: 39, I Série, 2023/09/25 |
| Ordem Executiva n.º 76/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 38, I Série, Sup., 2023/09/22 |
| Ordem Executiva n.º 75/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2023/09/18 |
| Ordem Executiva n.º 74/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação de Longo Prazo em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», com a Administração Meteorológica da China. |
B.O. n.º: 37, I Série, Sup., 2023/09/11 |
| Ordem Executiva n.º 73/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2023/09/04 |
| Ordem Executiva n.º 72/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira dos Países Baixos. |
B.O. n.º: 34, I Série, 2023/08/21 |
| Ordem Executiva n.º 71/2023, Cria o Centro de Experimentação para Jovens. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 70/2023, Cria o Centro de Actividades do Bairro do Hipódromo. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 69/2023, Cria o Centro de Actividades do Porto Exterior. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 68/2023, Cria o Centro de Difusão Educativa e Relações Públicas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 67/2023, Cria o Centro de Educação Moral. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 66/2023, Cria o Centro de Apoio Psicopedagógico e Ensino Especial. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 65/2023, Cria o Centro de Educação Parental. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 64/2023, Cria o Centro de Difusão de Línguas. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 63/2023, Cria o Centro de Recursos Educativos. |
B.O. n.º: 33, I Série, 2023/08/14 |
| Ordem Executiva n.º 62/2023, Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público. |
B.O. n.º: 32, I Série, 2023/08/07 |
| Ordem Executiva n.º 61/2023, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Macau Jinqin, S.A.». |
B.O. n.º: 31, I Série, 2023/07/31 |
| Ordem Executiva n.º 60/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o «Memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e crimes precedentes associados» com a Unidade de Informação Financeira de Mongólia. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2023/07/17 |
| Ordem Executiva n.º 59/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos sobre os arranjos relativos ao trânsito rodoviário transfronteiriço entre Hong Kong e Macau, com a Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2023/07/10 |
| Ordem Executiva n.º 58/2023, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 28, I Série, 2023/07/10 |
| Ordem Executiva n.º 57/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 27, I Série, Sup., 2023/07/06 |
| Ordem Executiva n.º 56/2023, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado da Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados. |
B.O. n.º: 26, I Série, Sup., 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 55/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Finanças. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 54/2023, Altera o quadro de pessoal do Instituto do Desporto. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 53/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 52/2023, Altera o quadro de pessoal da Polícia Judiciária. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 51/2023, Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 50/2023, Altera o quadro de pessoal do Instituto de Acção Social. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 49/2023, Altera o quadro de pessoal civil da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 48/2023, Altera o quadro de pessoal do Instituto Cultural. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 47/2023, Altera o quadro de pessoal do Instituto de Formação Turística de Macau. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 46/2023, Altera o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 45/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 44/2023, Altera o quadro de pessoal do Instituto de Habitação. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 43/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 42/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 41/2023, Altera o quadro de pessoal do Fundo de Segurança Social. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 40/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 39/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 38/2023, Altera a dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 37/2023, Altera o quadro de pessoal do Instituto para os Assuntos Municipais. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 36/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 35/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Comunicação Social. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2023/06/26 |
| Ordem Executiva n.º 34/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 33/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 32/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 31/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 30/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 29/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 28/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 27/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 26/2023, Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Polícia Unitários. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2023/06/19 |
| Ordem Executiva n.º 25/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 24/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 23/2023, Altera o quadro de pessoal da Secretaria do Conselho Executivo. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 22/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 21/2023, Autoriza a «Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2023/06/05 |
| Ordem Executiva n.º 20/2023, Altera o quadro de pessoal do Gabinete do Procurador. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2023/05/29 |
| Ordem Executiva n.º 19/2023, Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2023/05/15 |
| Ordem Executiva n.º 18/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2023/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 17/2023, Estabelece as condições e quantias seguradas do seguro obrigatório de responsabilidade civil dos centros de apoio pedagógico complementar particulares do ensino não superior. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 16/2023, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na área da medicina tradicional chinesa entre a Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa e a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Medicina Tradicional Chinesa. |
B.O. n.º: 17, I Série, 2023/04/24 |
| Ordem Executiva n.º 15/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 16, I Série, 2023/04/17 |
| Ordem Executiva n.º 14/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Exploração do Depósito de Combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. |
B.O. n.º: 13, I Série, 2023/03/27 |
| Ordem Executiva n.º 13/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 11, I Série, Sup.2, 2023/03/17 |
| Ordem Executiva n.º 12/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) — Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2023/03/13 |
| Ordem Executiva n.º 11/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 10, I Série, Sup., 2023/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 10/2023, Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Guotai Junan Valores Mobiliários (Macau) Sociedade Unipessoal Limitada», para prestar serviços relativos a transacções de valores mobiliários, gestão de fortunas e financiamento decorrentes de investimentos em instrumentos financeiros. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2023/03/06 |
| Ordem Executiva n.º 9/2023, Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2023/03/03 |
| Ordem Executiva n.º 8/2023, Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação sobre a supervisão e administração de medicamentos, dispositivos médicos e produtos cosméticos entre a Administração Nacional de Produtos Médicos e a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», com o representante da Administração Nacional de Produtos Médicos. |
B.O. n.º: 9, I Série, 2023/02/27 |
| Ordem Executiva n.º 7/2023, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2023/02/24 |
| Ordem Executiva n.º 6/2023, Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2023/02/06 |
| Ordem Executiva n.º 5/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2023/02/06 |
| Ordem Executiva n.º 4/2023, Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 5, I Série, Sup., 2023/02/03 |
| Ordem Executiva n.º 3/2023, Autoriza o estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Prudential Hong Kong Limitada» para o exercício da actividade seguradora, explorando o ramo vida. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2023/01/26 |
| Ordem Executiva n.º 2/2023, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o Comité dos Tufões, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões». |
B.O. n.º: 4, I Série, 2023/01/26 |
| Ordem Executiva n.º 1/2023, Autoriza a «Chubb Seguradora Macau, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2023/01/16 |
| Ordem Executiva n.º 80/2022, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2022. |
B.O. n.º: 2, I Série, 2023/01/09 |
| Ordem Executiva n.º 79/2022, Autoriza a «Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.» com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social mediante a emissão de acções. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 78/2022, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 77/2022, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 76/2022, Concede à Associação dos Proprietários de Máquinas de Construção Civil de Macau a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 75/2022, Concede ao Departamento de Infraestrutura Financeira e de Tecnologia de Informação da Autoridade Monetária de Macau a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 74/2022, Concede ao Departamento de Informação do Gabinete de Comunicação Social a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 73/2022, Concede ao Clube de Natação Lok Pó a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 72/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 71/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |
| Ordem Executiva n.º 70/2022, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2022/12/28 |