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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Ordem Executiva n.º 31/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 29, I Série, 2014/07/21 |
| Ordem Executiva n.º 30/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 28, I Série, Sup., 2014/07/18 |
| Ordem Executiva n.º 29/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo de Guernsey. |
B.O. n.º: 27, I Série, 2014/07/07 |
| Ordem Executiva n.º 28/2014, Marca para o dia 31 de Agosto de 2014, o dia da eleição para o cargo de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 26, I Série, 2014/06/30 |
| Ordem Executiva n.º 27/2014, Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau, S.A.R.L., concessionária da exploração das corridas de cavalos a galope na Região Administrativa Especial de Macau, a publicar o balanço relativo ao ano de 2013, sob a forma de sinopse. |
B.O. n.º: 25, I Série, 2014/06/23 |
| Ordem Executiva n.º 26/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V. |
B.O. n.º: 23, I Série, 2014/06/09 |
| Ordem Executiva n.º 25/2014, Delega na Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo a competência fixada no artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, com as alterações introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009 para autorizar as despesas cobertas pelo orçamento fixado no Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2014. |
B.O. n.º: 22, I Série, 2014/06/03 |
| Ordem Executiva n.º 24/2014, Altera a Tabela Geral de Taxas e Multas dos Serviços Postais. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2014/05/26 |
| Ordem Executiva n.º 23/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo da República da Argentina. |
B.O. n.º: 21, I Série, 2014/05/26 |
| Ordem Executiva n.º 22/2014, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 20, I Série, 2014/05/19 |
| Ordem Executiva n.º 21/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. |
B.O. n.º: 17, I Série, Sup., 2014/04/28 |
| Ordem Executiva n.º 20/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 15, I Série, Sup., 2014/04/17 |
| Ordem Executiva n.º 19/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2014/04/14 |
| Ordem Executiva n.º 18/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. |
B.O. n.º: 15, I Série, 2014/04/14 |
| Ordem Executiva n.º 17/2014, Autoriza o «China Construction Bank Corporation», com sede em Pequim, China, a estabelecer uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2014/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 16/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 14, I Série, 2014/04/08 |
| Ordem Executiva n.º 15/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura da «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
Número Extraordinário, 2014/03/30 |
| Ordem Executiva n.º 14/2014, Delega no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado do Conselho do Património Cultural. |
B.O. n.º: 12, I Série, 2014/03/24 |
| Ordem Executiva n.º 13/2014, Marca o dia das eleições dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 11, I Série, 2014/03/17 |
| Ordem Executiva n.º 12/2014, Aprova o logotipo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2014/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 11/2014, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 24/2012. |
B.O. n.º: 10, I Série, 2014/03/10 |
| Ordem Executiva n.º 10/2014, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2014/03/03 |
| Ordem Executiva n.º 9/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 9, I Série, Sup., 2014/03/03 |
| Ordem Executiva n.º 8/2014, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar o «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento de Artes Especiais das Pessoas com Deficiência (3.a fase)». |
B.O. n.º: 7, I Série, 2014/02/17 |
| Ordem Executiva n.º 7/2014, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 6, I Série, Sup., 2014/02/13 |
| Ordem Executiva n.º 6/2014, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 5, I Série, 2014/02/05 |
| Ordem Executiva n.º 5/2014, Define as taxas de fiscalização de várias instituições de crédito autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau, para o ano de 2013. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2014/01/27 |
| Ordem Executiva n.º 4/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar os memorandos de entendimento para a troca de informação financeira relativos à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento aoterrorismo. |
B.O. n.º: 4, I Série, 2014/01/27 |
| Ordem Executiva n.º 3/2014, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para outorgar na escritura pública de prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2014, e alteração do contrato de concessão para a exploração de lotarias chinesas. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2014/01/20 |
| Ordem Executiva n.º 2/2014, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 1, I Série, 2014/01/06 |
| Ordem Executiva n.º 1/2014, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar a 3.ª fase do «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento Desportivo para Pessoas com Deficiência». |
B.O. n.º: 1, I Série, 2014/01/06 |
| Ordem Executiva n.º 120/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura da «Escritura de Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
B.O. n.º: 53, I Série, Sup.2, 2013/12/30 |
| Ordem Executiva n.º 119/2013, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2013/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 118/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2013/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 117/2013, Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público. |
B.O. n.º: 52, I Série, 2013/12/26 |
| Ordem Executiva n.º 116/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, Sup.2, 2013/12/19 |
| Ordem Executiva n.º 115/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 51, I Série, 2013/12/16 |
| Ordem Executiva n.º 114/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 113/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 112/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 111/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 110/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 109/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 108/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 107/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 106/2013, Concede a uma entidade o Título Honorífico de Valor. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 105/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 104/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 103/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 102/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Serviços Comunitários. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 101/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 100/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 99/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 98/2013, Concede aos Serviços de Zonas Verdes e Jardins do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a Medalha de Dedicação. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 97/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 96/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 95/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Desportivo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 94/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Altruístico. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 93/2013, Concede ao Instituto Português do Oriente a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 92/2013, Concede à Associação dos Calígrafos e Pintores Chineses «Yu Un» de Macau a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 91/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Cultural. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 90/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 89/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 88/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 87/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Educativo. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 86/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 85/2013, Concede à Comissão do Grande Prémio de Macau a Medalha de Mérito Turístico. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 84/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 83/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 82/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Industrial e Comercial. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 81/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 80/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 79/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Mérito Profissional. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 78/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 77/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Prata. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 76/2013, Concede à uma entidade a Medalha de Honra Lótus de Ouro. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 75/2013, Concede a uma entidade a Medalha de Honra Grande Lótus. |
B.O. n.º: 50, I Série, 2013/12/10 |
| Ordem Executiva n.º 74/2013, Altera o artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 35/2007. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2013/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 73/2013, Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Troca de Informações em matéria fiscal com o Governo do Japão. |
B.O. n.º: 49, I Série, 2013/12/02 |
| Ordem Executiva n.º 72/2013, Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 48, I Série, Sup.2, 2013/11/26 |
| Ordem Executiva n.º 71/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços Aéreos». |
B.O. n.º: 47, I Série, 2013/11/18 |
| Ordem Executiva n.º 70/2013, Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância. |
B.O. n.º: 47, I Série, 2013/11/18 |
| Ordem Executiva n.º 69/2013, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República de Cabo Verde. |
B.O. n.º: 45, I Série, Sup., 2013/11/06 |
| Ordem Executiva n.º 68/2013, Nomeia um membro do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 44, I Série, 2013/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 67/2013, Delega no Secretário para a Economia e Finanças, as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Depósitos, cuja constituição foi prevista no artigo 2.º da Lei n.º 9/2012 (Regime de Garantia de Depósitos). |
B.O. n.º: 44, I Série, 2013/10/28 |
| Ordem Executiva n.º 66/2013, Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 42, I Série, Sup., 2013/10/18 |
| Ordem Executiva n.º 65/2013, Alteração ao quadro de pessoal alfandegário dos Serviços de Alfândega. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 64/2013, Fixa a data em que entrarão em efectivo funcionamento, o Juízo Laboral e o Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 63/2013, Delega poderes no Secretário para a Segurança, para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento relativo à cooperação no intercâmbio de conhecimentos, formação e partilha de informações e boas práticas para combater a imigração ilegal, com o Departamento de Imigração e Protecção de Fronteiras da Austrália. |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 62/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de Cooperação na Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados». |
B.O. n.º: 42, I Série, 2013/10/15 |
| Ordem Executiva n.º 61/2013, Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo e exonera um outro juiz. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2013/10/07 |
| Ordem Executiva n.º 60/2013, Nomeação de juízes. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2013/10/07 |
| Ordem Executiva n.º 59/2013, Nomeia os deputados à quinta Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2013/10/07 |
| Ordem Executiva n.º 58/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Protocolo de cooperação para a coordenação do recrutamento em Macau de alunos para frequência de cursos de pós-graduação e de licenciatura nas instituições de ensino superior do Interior da China», a celebrar entre o Ministério da Educação da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 40, I Série, 2013/09/30 |
| Ordem Executiva n.º 57/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do «Acordo de Cooperação em Novos Domínios da Área do Ensino Superior entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e a República Portuguesa». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2013/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 56/2013, Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, na assinatura do protocolo «Novos domínios de cooperação na área da educação entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China e a República Portuguesa». |
B.O. n.º: 38, I Série, 2013/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 55/2013, Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2013/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 54/2013, Nomeia, definitivamente, seis indivíduos para o cargo de juízes dos Tribunais de Primeira Instância da Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 38, I Série, 2013/09/16 |
| Ordem Executiva n.º 53/2013, Designa o Secretário para a Segurança para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. |
B.O. n.º: 36, I Série, Sup., 2013/09/06 |
| Ordem Executiva n.º 52/2013, Mantém a autorização concedida à «Chartis Insurance Hong Kong Limited», em chinês “美亞保險香港有限公司”, agora com a denominação em inglês, «AIG Insurance Hong Kong Limited», para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 36, I Série, 2013/09/02 |