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| Descrição | B.O. n.º: |
|---|---|
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2005, Determina a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, para ambas as Partes em 1 de Dezembro de 2005. |
B.O. n.º: 47, II Série, 2005/11/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2005, Manda publicar a Resolução n.º 1596 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 18 de Abril de 2005, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2005/11/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2005, Respeitante à publicação do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Dominica. |
B.O. n.º: 42, II Série, 2005/10/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2005, Determina que o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos», entre em vigor para ambas as Partes em 20 de Julho de 2005. |
B.O. n.º: 41, I Série, 2005/10/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2005, Manda publicar a Resolução n.º 1591 (2005), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 29 de Março de 2005, relativa ao relatório do Secretário-Geral sobre o Sudão. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2005/10/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2005, Manda publicar a lista das pessoas afectadas pelas medidas impostas na alínea a) do n.º 4 da Resolução do Conselho de Segurança n.º 1521 (2003), tal como actualizada à data de 2 de Maio de 2005. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2005/09/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2005, Manda publicar a Convenção sobre a Proibição da Utilização de Técnicas de Modificação do Ambiente para Fins Militares ou Quaisquer Outros Fins Hostis, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1976, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil da notificação relativa à sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, efectuada pela República Popular da China. |
B.O. n.º: 34, II Série, 2005/08/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2005, Manda publicar a Convenção sobre os Privilégios e as Imunidades da Organização de Cooperação de Xangai, assinada em Tachkent, em 17 de Junho de 2004, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2005/06/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2005, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. |
B.O. n.º: 24, II Série, 2005/06/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2005, Manda publicar o texto da Convenção sobre o Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, adoptada em Roterdão, em 10 de Setembro de 1998, bem como a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação desta Convenção na Região Administrativa Especial de Macau. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2005/06/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2005, Respeitante à publicação do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Bulgária. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2005/05/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2005, Manda publicar a Resolução n.º 1579 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 21 de Dezembro de 2004, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2005/03/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2005, Manda publicar a Resolução n.º 1572 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2004, relativa à situação na Costa do Marfim. |
B.O. n.º: 9, II Série, 2005/03/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2005, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 23 de Dezembro de 2004, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida. |
B.O. n.º: 7, II Série, Sup., 2005/02/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2005, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 7, II Série, 2005/02/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2005, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2005/02/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2005, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 6, II Série, 2005/02/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2005, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques, concluída em Genebra, em 19 de Março de 1931. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2005/02/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2005, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Imposto de Selo em Matéria de Letras e de Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2005/02/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2005, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e de Livranças, concluída em Genebra, em 7 de Junho de 1930. |
B.O. n.º: 5, II Série, 2005/02/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2005, Manda publicar o protocolo suplementar ao «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau» e os seus 3 anexos. |
B.O. n.º: 3, I Série, 2005/01/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2004, Manda publicar o «Memorando Sobre Facilidades de Entrada e Saída de Hong Kong para os Residentes de Macau», concluído na Região Administrativa Especial de Hong Kong, em 6 de Setembro de 2004, na sua versão original em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 52, II Série, 2004/12/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 49/2004, Nomeia os titulares dos principais cargos e do Procurador. |
B.O. n.º: 50, I Série, Sup., 2004/12/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 48/2004, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Islândia», assinado em Reykjavík, em 13 de Julho de 2004. |
B.O. n.º: 50, II Série, 2004/12/15 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 47/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial, concluída na Haia, em 15 de Novembro de 1965. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2004/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 46/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2004/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2004/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2004/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 43/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Março de 1954. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2004/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 42/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956. |
B.O. n.º: 49, II Série, 2004/12/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2004, Manda publicar as partes úteis da ratificação, em chinês, e da notificação, em chinês e inglês, efectuadas pela RPC relativa à aplicação na RAEM da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adoptada em Estocolmo, em 22 de Maio de 2001, acompanhadas da respectiva tradução para português, bem como o texto autêntico em chinês da Convenção, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2004/12/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 40/2004, Manda publicar a Convenção sobre a segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, adoptada em Nova Iorque, 9 de Dezembro de 1994, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil da notificação relativa à sua aplicação na Região Administrativa Especial de Macau, efectuada pela República Popular da China. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2004/12/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 39/2004, Manda publicar a nova lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), emanda em 20 de Setembro de 2004, pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 48, II Série, Sup., 2004/12/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 38/2004, Manda publicar a lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no n.º 4 da Resolução n.º 1521 (2003), emanada em 16 de Março de 2004 e actualizada em 22 de Março de 2004, em 14 de Abril de 2004, em 23 de Junho de 2004, em 9 de Julho de 2004, em 25 de Agosto de 2004 e em 26 de Agosto de 2004, pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 45, II Série, 2004/11/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 37/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1556 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Julho de 2004, relativa ao relatório do Secretário-Geral sobre o Sudão. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2004/11/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1552 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 27 de Julho de 2004, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2004/11/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 35/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1493 (2003), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Julho de 2003, relativa à situação na República Democrática do Congo. |
B.O. n.º: 44, II Série, 2004/11/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2004, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 6 de Julho de 2004, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida. |
B.O. n.º: 39, II Série, Sup., 2004/09/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 33/2004, Nomeia o Segundo Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 39, I Série, 2004/09/27 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 32/2004, Manda publicar a lista das pessoas e das entidades afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 1.º da Resolução n.º 1532 (2004), emanada em 14 de Junho de 2004 e actualizada em 23 de Junho de 2004, em 13 de Julho de 2004, em 25 de Agosto de 2004 e em 26 de Agosto de 2004, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2004/09/22 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 31/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1521 (2003), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2003, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2004, Manda publicar a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 15 de Novembro de 2000, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português, bem como a parte útil, no que à Região Administrativa Especial de Macau se refere, da declaração da República Popular da China, datada de 23 de Setembro de 2003, nas línguas chinesa e inglesa, acompanhada da respectiva tradução para português. |
B.O. n.º: 36, II Série, 2004/09/08 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2004, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Mali. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2004/08/18 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1532 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de Março de 2004, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2004/08/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2004, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2004/08/11 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2004, Manda publicar o «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Islândia». |
B.O. n.º: 32, I Série, 2004/08/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1540 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 28 de Abril de 2004, relativa à proliferação de armas de destruição maciça. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2004/08/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2004, Manda publicar as listas das pessoas singulares e das entidades previstas na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1483 (2003), relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait, emanadas pelo competente Comité (actualização de 2/6/2004). |
B.O. n.º: 30, II Série, Sup.2, 2004/07/29 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre Aeronaves, concluída em Genebra, em 19 de Junho de 1948. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2004/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2004, Manda publicar a notificação efectuada pela RPC relativa à aplicação na RAEM do Protocolo para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de Fevereiro de 1988, bem como o texto autêntico em inglês do Protocolo, acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 28, II Série, 2004/07/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2004, Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Suplementar relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra, em 7 de Setembro de 1956. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2004/07/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2004, Manda publicar a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de Maio de 1969, na sua versão autêntica em chinês, acompanhada da respectiva tradução para português. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2004/07/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2004, Manda publicar o texto autêntico em chinês da Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes, concluída em Nova Iorque, em 30 de Março de 1961. |
B.O. n.º: 25, II Série, 2004/06/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2004, Manda publicar a nova consolidação das actualizações da lista das pessoas singulares e das entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 31 de Março de 2004, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida. |
B.O. n.º: 23, II Série, Sup., 2004/06/14 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2004/06/09 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2004, Manda publicar a tradução para a língua chinesa do Acto Final que consagra os resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, bem como as Declarações e Decisões Ministeriais e o Memorando de Entendimento sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros na versão autêntica, em língua inglesa, e a respectiva tradução para as línguas chinesa e portuguesa. |
B.O. n.º: 20, I Série, Sup., 2004/05/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2004, Torna público ter sido efectuada a notificação recíproca referente ao cumprimento das respectivas formalidades próprias exigidas para a entrada em vigor do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem Sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2004/05/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2004, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Letónia. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2004/05/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2004, Manda publicar a nova lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), bem como os respectivos anexos, emanada em 24 de Fevereiro de 2004, pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2004/05/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2004, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 10 de Julho de 2001. |
B.O. n.º: 18, II Série, 2004/05/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2004, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e a China Continental para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Macau, em 27 de Dezembro de 2003. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2004/04/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2004, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação da Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação, adoptada em Genebra, em 17 de Junho de 1999, bem como o texto autêntico em inglês acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa da referida Convenção. |
B.O. n.º: 17, II Série, 2004/04/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1526 (2004), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 2004, relativa à ameaça à paz e segurança internacionais causada por actos de terrorismo. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2004/03/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2004, Manda publicar a Resolução n.º 1518 (2003), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 24 de Novembro de 2003, relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait. |
B.O. n.º: 13, II Série, 2004/03/31 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2004, Manda publicar o «Acordo de Cooperação entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia da Região Administrativa Especial de Macau na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual». |
B.O. n.º: 12, II Série, 2004/03/24 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2004, Manda publicar as listas das pessoas singulares e das entidades previstas na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1483 (2003), relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait, emanadas pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2004/03/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2004, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aceitação da adesão da Bulgária, Lituânia, Sri Lanka, Eslovénia, Ucrânia, Federação Russa, Bielorússia e Kuwait à Convenção de Haia sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, de 18 de Março de 1970 e a respectiva notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, entidade depositária da referida Convenção, sobre a notificação de aceitação de adesão realizada pela República Popular da China. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2004/03/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2004, Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Comunidade Europeia relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, concluído no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 2003. |
B.O. n.º: 8, I Série, Sup., 2004/02/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2004, Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
B.O. n.º: 7, I Série, 2004/02/16 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2004, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 26 de Dezembro de 2003, pelo Comité de Sanções aos Taliban e à Al-Qaida. |
B.O. n.º: 5, II Série, Sup., 2004/02/04 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2004, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Eslováquia. |
B.O. n.º: 4, II Série, 2004/01/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 28/2003, Manda publicar o «Acordo de estreitamento das relações económicas e comerciais entre o Continente Chinês e Macau». |
B.O. n.º: 52, II Série, Sup., 2003/12/26 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 27/2003, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na RAEM da Convenção n.º 167 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança e Saúde na Construção, adoptada em Genebra, em 20 de Junho de 1988, bem como o texto autêntico em inglês acompanhado das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa da referida Convenção. |
B.O. n.º: 46, II Série, 2003/11/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2003, Manda publicar o Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, concluído na Haia, em 31 de Outubro de 1951, na sua versão autêntica em francês, acompanhada das respectivas traduções para chinês e português. |
B.O. n.º: 40, II Série, 2003/10/03 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2003, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 25 de Junho de 2003 e actualizada a 12 de Agosto de 2003, pelo Comité de Sanções aos Taliban. |
B.O. n.º: 38, II Série, 2003/09/17 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2003, Torna público que a proibição imposta pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à importação de diamantes em bruto provenientes da Serra Leoa sem certificado de origem válido cessou em 4 de Junho de 2003 e manda publicar a actualização, efectuada em 30 de Maio de 2003, pelo Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 5.º da Resolução n.º 1171 (1998), relativa à situação na Serra Leoa. |
B.O. n.º: 33, II Série, 2003/08/13 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 23/2003, Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativamente à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção n.º 150 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Administração do Trabalho (Papel, Funções e Organização) adoptada em Genebra, em 26 de Junho de 1978, bem como a tradução para a língua chinesa da referida Convenção. |
B.O. n.º: 32, II Série, 2003/08/06 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2003, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 98 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva, adoptada em Genebra, em 1 de Julho de 1949. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2003/07/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 21/2003, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 88 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à organização do Serviço de Emprego, adoptada em São Francisco, em 9 de Julho de 1948. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2003/07/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2003, Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 81 da Organização Internacional do Trabalho na Indústria e no Comércio, adoptada em Genebra, em 11 de Julho de 1947. |
B.O. n.º: 31, II Série, 2003/07/30 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2003, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento das formalidades internas exigidas para a entrada em vigor do Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, assinado em Macau, em 23 de Maio de 2001. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2003/07/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 18/2003, Manda publicar a notificação da República Popular da China sobre a aplicação na RAEM dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal, adoptados sucessivamente em 1969, 1974, 1984, 1989 e 1994. |
B.O. n.º: 30, II Série, 2003/07/23 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 17/2003, Manda publicar a Resolução n.º 1483 (2003), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2003, relativa à situação entre o Iraque e o Kuwait. |
B.O. n.º: 27, II Série, 2003/07/02 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2003, Manda publicar a nova lista consolidada das pessoas singulares e entidades designadas como pertencentes ou associadas aos Taliban e à Organização Al-Qaida, emanada em 25 de Abril de 2003, pelo Comité de Sanções aos Taliban. |
B.O. n.º: 26, II Série, Sup., 2003/06/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 15/2003, Manda publicar a Resolução n.º 1478 (2003), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 6 de Maio de 2003, relativa à situação na Libéria. |
B.O. n.º: 26, II Série, 2003/06/25 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 14/2003, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referentes ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação na Área de Educação e Cultura entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 29 de Junho de 2001. |
B.O. n.º: 23, II Série, 2003/06/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2003, Manda publicar a Alteração à Secção B da Parte VI do Anexo sobre Implementação e Verificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição. |
B.O. n.º: 22, II Série, 2003/05/28 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 12/2003, Manda publicar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. |
B.O. n.º: 19, II Série, 2003/05/07 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 11/2003, Manda publicar a actualização de 24 de Fevereiro de 2003 da lista das pessoas e entidades pertencentes ou associadas aos Taliban e/ou à Organização Al-Qaida e respectivo anexo, emanada pelo Comité de Sanções aos Taliban. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2003/03/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2003, Manda publicar a actualização de 4 de Dezembro de 2002 da lista das pessoas afectadas pelas medidas previstas no parágrafo 7.º da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1343 (2001) e respectivos anexos, emanada pelo competente Comité. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2003/03/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2003, Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001. |
B.O. n.º: 12, II Série, 2003/03/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 8/2003, Manda publicar a lista das pessoas e/ou entidades pertencentes ou associadas aos Taliban e/ou à Organização Al-Qaida, emanada em 21 de Novembro de 2002, pelo Comité de Sanções aos Taliban. |
B.O. n.º: 11, II Série, 2003/03/12 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 7/2003, Manda publicar a Resolução n.º 1452 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 20 de Dezembro de 2002, relativa à situação no Afeganistão. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2003/03/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/2003, Manda publicar a Resolução n.º 1446 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 4 de Dezembro de 2002, relativa à situação na Serra Leoa. |
B.O. n.º: 10, II Série, 2003/03/05 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/2003, Manda publicar a Resolução n.º 1448 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 9 de Dezembro de 2002, relativa à situação em Angola. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2003/02/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/2003, Manda publicar a Resolução n.º 1439 (2002), aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, a 18 de Outubro de 2002, relativa à situação em Angola. |
B.O. n.º: 8, II Série, 2003/02/19 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2003, Publicação do Protocolo de Cooperação na área da Aviação Civil entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2003/02/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2003, Publicação do Protocolo de Cooperação na área da Energia entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2003/02/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/2003, Publicação do Protocolo de Cooperação na área das Obras Públicas entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. |
B.O. n.º: 6, I Série, 2003/02/10 |
| Aviso do Chefe do Executivo n.º 66/2002, Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Tailândia. |
B.O. n.º: 51, II Série, 2002/12/18 |