Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, concluída em Genebra, em 2 de Dezembro de 1972, bem como os textos autênticos em língua chinesa da Convenção e das suas Emendas, datadas de 2 de Abril de 1981, de 13 de Junho de 1983 e de 17 de Maio de 1991, acompanhados das respectivas traduções para a língua portuguesa.

Assunto :

Direito Marítimo Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2010/09/22

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 38, II Série, de 2010/09/22, Pág. 10890-10915
Português - B.O. n.º: 38, II Série, de 2010/09/22, Pág. 10890-10915

Referência :

Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, Concluída em Genebra, em 2 de Dezembro de 1972
Emendas de 1981 ao Anexo I da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), Emendas de 2 de Abril de 1981
Emendas de 1983 aos Anexos I e II da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), Emendas de 13 de Junho de 1983
Emendas de 1991 aos Anexos I e II da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), Emendas de 17 de Maio de 1991