Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER e do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER», assinados em Paris, em 21 de Novembro de 2006, bem como os textos autênticos em língua inglesa de ambos os Acordos, acompanhados das respectivas traduções para as línguas chinesa e portuguesa.

Assunto :

Assuntos Externos - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2010/07/28

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 30, II Série, de 2010/07/28, Pág. 8430-8502
Português - B.O. n.º: 30, II Série, de 2010/07/28, Pág. 8430-8502

Referência :

Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, Assinado em Paris, em 21 de Novembro de 2006
Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER, Assinado em Paris, em 21 de Novembro de 2006