Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2010
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2010, Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre o Belize e os Estados Contratantes em 1 de Maio de 2010, incluindo a República Popular da China e a sua Região Administrativa Especial de Macau.
2010/06/17
Macau
Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e comercial,
Concluída Na Haia, em 15 de Novembro de 1965