Instrumento :

Aviso do Chefe do Executivo n.º 13/2010, Manda publicar a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000, bem como o texto autêntico do Protocolo Adicional em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.

Assunto :

Segurança - Direito Internacional - Outros

Data de Conclusão :

2010/04/28

Local de Conclusão :

Macau

Texto Autêntico :

Chinês - B.O. n.º: 17, II Série, de 2010/04/28, Pág. 4704-4715
Português - B.O. n.º: 17, II Série, de 2010/04/28, Pág. 4704-4715

Referência :

Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Adoptada em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, Adoptado em Nova Iorque, em 15 de Novembro de 2000